Escopo deste documento

Neste documento sobre as questões da Segurança da Posse (parte I) e Estabilização e Controle do Aluguel (parte II), são apresentados:

I. Definições e requisitos necessários para a Segurança da Posse e Estabilização e Controle do Aluguel

II. Obstáculos

III. Melhores Práticas

IV. Recomendações políticas

Resumo

As recomendações políticas são uma visão coletiva dos membros da IUT e incluem as seguintes recomendações:

• A IUT acredita que é importante que cada país possa escolher o escopo e o projeto de habitação social e os métodos de regulação do mercado de aluguéis. Portanto, as regras nacionais devem ser reconhecidas de acordo com o principio da subsidiaridade.
• Se forem concedidos fundos da União Europeia, empréstimos do Banco Europeu de Investimento (EIB – European Investments Bank ) ou outros tipos de verbas para financiar imóveis de aluguel, renovação urbana e medidas de renovação da eficiência energética, a segurança da posse e a preço acessível  devem ser precondições.
• A IUT defende que os contratos ilimitados (contratos de locação por prazo indeterminado) sejam a principal regra - e não a exceção - na prática nacional, nas leis e regulamentos de posse.
• Os governos locais e regionais devem garantir que exista oferta suficiente de moradias acessíveis e de boa qualidade nas regiões onde se localizam os empregos.
• Os níveis de aluguel devem ser desvinculados do mercado de alugueis.
• As cidades devem estabelecer uma cota de habitações sociais/públicas e manter a porcentagem acima dos 30%.
• Os terrenos para construção pertencentes às cidades e às autoridades regionais devem estar disponíveis, prioritariamente, para o desenvolvimento de projetos sociais e públicos de habitação para locação e não para projetos com fins lucrativos.
• Os governos devem criar legislações, regulamentos e controles para os alugueis e subsídios para garantir capacidadade financeira e a segurança da posse para aqueles que não podem arcar com o aluguel de outra forma. Também devem ser impostas condições a esses subsidios, de forma que não sejam capitalizados.
• As leis nacionais sobre posse devem definir punições para os casos de descumprimento da lei.
• Os governos locais e regionais devem contribuir para a aplicação das leis e regulamentos nacionais de posse privada.
• Devem ser introduzidos códigos de conduta para os proprietários semelhantes ao Código de conduta europeu responsável pela segurança social da habitação  
• É, de fato, uma barreira à mobilidade quando inquilinos que querem se mudar só conseguem encontrar moradias cujo aluguel é muito alto. Aqueles que moram de aluguel devem ter opções viáveis no mercado de alugueis.
• Os aluguéis de moradias recém-construídas podem ser limitados para evitar uma diferença muito grande no valor do aluguel entre habitações novas e antigas.
• Deve haver neutralidade de posse em relação a casas próprias e alugadas nos sistemas de impostos.
• Não se deve permitir que a escassez de moradias resulte no aumento do valor dos alugueis que prejudiquem a segurança da posse.
• A escassez na construção de moradias não deve levar ao aumento dos alugueis de casas já existentes.
• Limites antigos de aluguel devem ser reavaliados já que muitos foram estabelecidos quando vigoravam custos de empréstimos mais altos.
• Todo país deveria ter um sistema de tribunais de baixo custo para lidar com conflitos entre inquilinos e proprietários.
• As exceções à legislação e aos sistemas de controle de aluguéis devem ser limitadas.
• Não devem ser permitidos despejos motivados por renovações inacessíveis e aumentos de aluguel inacessíveis. Abaixo há sugestões para que isso seja cumprido.
• Os inquilinos devem ter a oportunidade de influenciar o escopo e o cronograma das renovações.
• A IUT apoia o direito dos inquilinos de formarem coalizões para negociarem os aluguéis.
• Regras locais devem ser criadas e implementadas para resolver problemas locais.

Leia aqui Draft consultation paper for public feedback in summer 2018  (disponível somente em inglês)